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MP requer que Faiad devolva R$ 2,6 milhões ao Estado por doações ilegais de veículos; TCE manda investigar

 
O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Carlos Pereira, determinou a abertura de Tomada de Contas para investigar possível dano ao erário causado pelo ex-secretário de Estado de Administração, advogado Francisco Faiad, por possíveis irregularidades em contratos de doações de veículos em 2013.

A Procuradora Geral de Justiça ingressou com Representação de Natureza Externa em virtude de supostas irregularidades em doações de veículos realizadas pela Secretaria de Estado de Administração em 2013 na gestão do ex-governador Silval Barbosa.

De acordo com documentos enviados pela PGE, os ex-gestores podem ter provocado um dano ao erário estadual no valor de R$ 2.678.622,00 milhões.

O Ministério Público de Contas (MPC), emitiu parecer, assinado pelo procurador de contas Gustavo Coelho Deschamps, no sentido de julgar como responsável pelas irregularidades no contrato o ex-secretário Francisco Faiad (que comandou a Secretaria de Administração em 2013), e requereu que ele devolva ao erário o valor de R$ 2.678.622,00 milhões, mas aplicação de multa pela doação ilegal.

Em decisão publicada no Diário Oficial de Contas (DOC), que circula nesta sexta-feira (13.07), o conselheiro Luiz Carlos Pereira, apontou que a Equipe Técnica do Tribunal constatou a ocorrência de doações de veículos pertencentes ao Governo Estadual, no exercício de 2013, e que teria gerado um dano ao erário no valor de R$ 2.678.622,00 milhões.

Mas, apesar disso, o conselheiro não acolheu a manifestação do MPC e determinou a conversão da Representação em Tomada de Contas para apurar o dano causado.

“Diante das conclusões uníssonas da Equipe Técnica e do Parquet de Contas quanto a existência de dano ao erário, à luz do que dispõe o inciso II, do artigo 71 da Constituição Federal, entendo pertinente determinar a conversão da presente Representação de Natureza Externa em Tomada de Contas, nos termos do artigo 230 c/c §2º do artigo 155 do Regimento Interno TCE/MT”, diz trecho extraído da decisão.


 

 

 

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