Cidades

Cidades

Fechar
PUBLICIDADE

REGIONAL

Por ilegalidade, justiça anula estabilidade do presidente do Intermat na AL/MT

 
A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, determinou a anulação da estabilidade de Demilson Nogueira Moreira na Assembleia Legislativa (AL/MT), contratado sem passar em concurso público. Atualmente ele ocupa o cargo de presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).

O Ministério Público Estadual (MPE) moveu Ação Civil Pública contra a AL/MT e Demilson Nogueira, requerendo a nulidade do ato administrativo 600/03 que concedeu estabilidade ao servidor e de todos aqueles subsequentes, inclusive o que lhe enquadrou no cargo de “técnico Legislativo de Nível Superior”.

Conforme o MP, Demilson foi efetivado em cargo público de carreira e beneficiado com enquadramentos, reenquadramentos e progressões, sem lograr êxito em concurso público, destacando que o requerido exerce atividade empresarial e foi prefeito de Ponte Branca (a 502 km de Cuiabá).

Nos autos consta que ele ingressou na AL/MT em 01 de maio de 1983, ocupando o cargo comissionado de “secretário de Gabinete Parlamentar”, permanecendo neste cargo até 30 de abril de 1986. Em 1º de maio daquele foi contratado a título de experiência, pelo regime celetista, para o cargo de “técnico Legislativo”.

Na denúncia o MP apontou que em 12 de janeiro de 1987 o servidor foi enquadrado irregularmente no cargo de carreira de “Técnico Legislativo” (Ato n. º 007/87), e que em 1º de abril de 1992, foi colocado à disposição da Prefeitura Municipal de Ponte Branca, onde exerceu o mandato de prefeito da cidade entre janeiro de 1993 a dezembro de 1996.

Após deixar o cargo de prefeito, Demilson averbou ao seu controle de vida funcional na Assembleia Legislativa o tempo de serviço prestado na Prefeitura de Ponte Branca, e que posteriormente por meio do Ato n. º 1.276/01 foi-lhe concedida a estabilidade no serviço público. No dia 04 de novembro de 2003 o servidor foi enquadrado no cargo efetivo de “Técnico Legislativo de Nível Superior”, pelo Ato n. º 600/03.

Porém, o MP sustenta que Demilson não reunia requisitos para obter a estabilidade excepcional, uma vez que não contava com cinco anos de serviço público na Assembleia Legislativa, de forma ininterrupta e continuada.

“O tempo de serviço prestado na Prefeitura de Ponte Branca não poderia ter sido averbado, pois o requerido era servidor da Assembleia Legislativa e estava cedido aquele Município; como também, o tempo que exerceu o cargo de Prefeito Municipal de Ponte Branca não serve para ser computado como tempo de serviço público junto à AL/MT”, diz trecho extraído dos autos.

Em sua defesa, Demilson Nogueira afirmou que foi estabilizado na AL/MT com fundamento no art. 280, da LC Estadual n. º 04/90, por meio da Ordem de Serviço MD/027/90, de 29/11/1990, que extinguiu automaticamente o seu contrato de trabalho, transformando-o em cargo estatutário. Ele alegou que se tornou servidor público efetivo antes das datas dos atos administrativos impugnados pelo Ministério Público.

Além disso, ele disse que todas as licenças concedidas para concorrer a cargo eletivo e exercer mandato eletivo de prefeito municipal foram amparadas pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Mato Grosso; e requereu ao final a improcedência dos pedidos formulados pelo MP.

Em decisão proferida na última segunda-feira (10.09) e publicada na edição de hoje do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), Celia Regina Vidotti, julgou procedente a denúncia e declarou a nulidade do ato administrativo que concedeu a estabilidade Demilson Nogueira na AL/MT.

“Diante do exposto, indefiro os requerimentos de gratuidade de Justiça e julgo procedentes os pedidos da inicial para, diante da flagrante inconstitucionalidade, declarar a nulidade dos atos emanados pelo Poder Legislativo Estadual, que concederam ao requerido Demilson Nogueira Moreira, o ilegal enquadramento no cargo de carreira de “Técnico Legislativo” (Ato nº 008/87); a incorreta averbação de tempo de serviço (Portaria nº 058/01); a indevida estabilidade excepcional no serviço público (Ato nº 1.276/01); o arbitrário enquadramento e efetivação no cargo de carreira de “Técnico de Apoio Legislativo” (Portaria 184/01); o ilegal enquadramento no cargo de “Técnico Legislativo de Nível Superior” (Ato nº 600/03); bem como os demais reenquadramentos, promoções, progressões, concessões de incorporações e vantagens que o beneficiaram indevida e ilegalmente”, diz trecho extraído da decisão.


VG Notícias

 

 

 

PUBLICIDADE

Curiosidades

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE