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TJ manda para 1ª instância ação contra deputado por crime ambiental em MT

 
O desembargador do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Rubens de Oliveira Santos Filho, determinou o reconhecimento da incompetência do TJ para julgar o deputado estadual Oscar Bezerra (PV) no caso que investiga suposta compra de madeira ilegal. Isso porque os crimes teriam sido praticados antes de sua diplomação como deputado. Na decisão, o magistrado ainda determina o encaminhamento do caso para a 2ª Vara de Juara (694,9 km de Cuiabá).

“Desse modo, levando-se em conta que os delitos supostamente cometidos pelo deputado estadual Oscar Martins Bezerra teriam ocorrido em momento anterior à diplomação e exercício do mandato legislativo; que o fato supostamente criminoso não tem qualquer ligação com a sua vida pública e sim com o exercício de atividade empresarial; e que não foi finalizada a instrução processual até o presente instante, é impositivo o reconhecimento da incompetência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para processar e julgá-lo, devendo os autos ser remetidos à Segunda Vara da Comarca de Juara/MT para prosseguimento da Ação Penal”, decidiu.

De acordo com os autos do processo, o Ministério Público do Estado (MPE) ofereceu denúncia contra o deputado e outras três pessoas. Adão Rodrigues foi denunciado por furto, enquanto que Celso Donizete Nogueira Cunha, Fernando Martins Bezerra e o deputado foram denunciados pelos crimes de receptação qualificada e recebimento de produto vegetal irregular.

A peça acusatória foi apresentada em julho de 2012 no Juizado Especial Criminal da Comarca de Juara. Em janeiro de 2015, porém, com a diplomação de Oscar Bezerra como deputado estadual, o MPE e a defesa do parlamentar pediram o encaminhamento do processo para o Tribunal de Justiça, devido ao foro privilegiado a que Oscar tinha direito

O caso foi remetido à relatoria do desembargador em maio do ano passado. Após nova análise, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo declínio de competência e o encaminhamento do caso para o Juízo de Primeiro Grau, uma vez que os supostos crimes teriam sido praticados antes do exercício de deputado estadual por Oscar, o que faz com que ele seja julgado como qualquer cidadão, na 1ª instância.

A mudança se dá porque, em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Pleno, passou a ter novo entendimento sobre a prerrogativa de foro. O novo posicionamento conceitua que o foro só será aplicado em casos de crimes cometidos durante o exercício do cargo e que estejam relacionados às funções desempenhadas. Em casos que não se encaixam nestes dois requisitos, o agente será julgado sem o foro privilegiado.

Oscar Bezerra permanece deputado estadual até janeiro de 2019. Ele perdeu a reeleição no último domingo, ao conquistar pouco mais de 11 mil votos e ficou como primeiro suplente da coligação que elegeu Faissal Kalil (PV) e Dr. Gimenez (PV). 


folha max

 

 

 

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