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Defesa da ex-prefeita Maria do Carmo recorre de sentença que suspendeu seus direitos políticos por três anos

A condenação por improbidade administrativa se deu em ação civil pública movida pelo município de Santarém.

 
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A defesa da ex-prefeita Maria do Carmo Martins Lima, já recorreu da sentença do juiz Érico Pinheiro, da 2ª Vara da Justiça Federal da 1ª Região, com sede em Santarém, oeste do Pará, que condenou a ré a perda de direitos políticos pelo período de 3 anos, além de pagamento de multa.

A condenação é resultado de uma ação civil pública movida pelo município de Santarém, em virtude de suposta prática de ato de improbidade administrativa. A ex-prefeita e a ex-secretária de Educação, Lucineide Pinheiro, foram acusadas de não terem prestado contas sobre um convênio celebrado com o Ministério do Esporte e Secretaria Nacional de Desenvolvimento do Esporte e do Lazer, através do "Programa Esporte e Lazer da Cidade", valor de R$ 199.854,69.

Segundo os advogados da ex-prefeita, Walmir Brelaz e Aline Hoyos, a sentença que é civil, está relacionada unicamente à ausência de prestação no prazo previsto. “Em momento algum foi questionado execução do objeto do convênio, que foi cumprido integralmente, trazendo benefícios para essa importante camada da sociedade de Santarém. Ressaltando, ainda, que houve a prestação de contas realizada após concessão de novo prazo pelo Ministério dos Esportes”, disse a defesa.

Ainda de acordo com os advogados, para que seja considerado ato de improbidade administrativa, há necessidade da presença do dolo, da intenção da autoridade pretender lesar o patrimônio público. E no presente caso, não há nem razoabilidade nisso, já que o convênio foi de fato executado.

Em nota técnica disparada na tarde desta quinta-feira (8), o Partido dos Trabalhadores (PT) informa que em 2015 houve uma decisão que tratava de idêntica matéria, em que o juiz federal, Érico Pinheiro, julgar improcedente. E destaca da decisão o trecho: “Em suma, a prestação de contas de modo intempestivo não configura ato de improbidade administrativa porque a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. (...) A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade”.

Pelo fato da sentença não envolver acusação de enriquecimento ilícito, desvio de finalidade ou danos ao erário, a defesa da ex-prefeita Maria do Carmo que recorreu ao TRF da 1ª Região, acredita na reforma da sentença.

 

 

 

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