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Ex-prefeita Maria do Carmo é condenada com suspensão de direitos políticos por 5 anos

Dois ex-secretários de transporte também foram condenados na ação de improbidade administrativa.

 
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Sentença proferida pelo juiz Flávio Oliveira Lauande, da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, no Processo 0006765-13.2013.8.14.0051, de Improbidade Administrativa, condenou a ex-prefeita Maria do Carmo Martins Lima e os secretários municipais de Transporte, José Antônio Alves Rocha e Sandro Lopes, a suspensão de direitos políticos por cinco anos, além de multa de 100 vezes o valor da remuneração que recebiam à época em que estavam nos cargos.

A ação civil de improbidade administrativa tramitava desde julho de 2013 e foi proposta pelo Município de Santarém, sob a alegação de que não houve o devido cumprimento de contrato firmado com o Departamento Estadual de Trânsito do Pará (Detran-PA) em abril de 2007, e de que não houve prestação de contas.

O Convênio nº 005/2007 com Detran-PA, previa o repasse de recursos financeiros para a execução de serviços de sinalização gráfica vertical, horizontal e semafórica, com a instalação de equipamentos eletrônicos nas vias do município com vigência de 24 meses. Porém, em 17 de abril de 2009, houve uma prorrogação por mais 12 meses, com término em 18 de abril de 2010. Os recursos para a execução do objeto contratual totalizariam o valor de R$ 6 milhões, sendo R$ 5, 4 milhões repassados pelo Detran e, em contrapartida, a Prefeitura Municipal de Santarém repassaria o valor de R$ 600 mil.

De acordo com os autos do processo, não ocorreu o repasse do valor total do convênio firmado. Foram apenas liberados repasses que somam a quantia de R$ 651.856,09, que os serviços foram parcialmente executados e que, na época, a então prefeita Maria do Carmo Martins Lima, dentro do seu mandato que encerrou em 31/12/2012, não apresentou a devida prestação de contas do convênio nº 005/2007.

Em seu despacho, Flávio Lauande escreveu: “Julgo procedente o pedido para condenar os requeridos Maria do Carmo Martins Lima, José Antônio Alves Rocha e Sandro Tarcito da Costa Lopes, qualificados nos autos, pela prática de Improbidade Administrativa, lesando princípios da administração pública, forte no artigo 11, inciso VI, da lei 8.429/90, por deixarem de prestar contas, quando obrigados a tanto”.

Da sentença em 1ª instância cabe recurso.

O G1 tenta contato com as defesas da ex-prefeita e os ex-secretários.

 

 

 

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