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Ex-secretário e esposa não constituem advogados e serão julgados a revelia

 
O juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJ-MT), Bruno D“Oliveira Marques, determinou que o ex-secretário de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Eder de Moraes, e sua esposa, Laura Tereza da Costa Dias, sejam julgados “à revelia” – circunstância onde as partes no processo não atendem os ritos processuais no âmbito da Justiça. Com a medida, o magistrado tende a dar um “peso maior” às alegações da parte contrária. O despacho é do último dia 13 de fevereiro.

Em despacho, o juiz alega que o advogado que fazia a defesa do casal Dias renunciou ao caso. Como o ex-secretário e a esposa haviam sido comunicados e não tomaram providências, o magistrado decidiu julgar-lhes a revelia.

“Destarte, estando devidamente comprovado nos autos que o advogado comunicou ao mandante a renúncia, não compete ao Juízo diligenciar para intimar a parte novamente para constituir outro procurador”, diz trecho da decisão.

Eder de Moraes e Laura Tereza da Costa Dias respondem a uma ação proposta por uma empresa que afirma ser proprietária de um imóvel vendido pelo ex-secretário da Sefaz-MT. Ocorre que a referida propriedade foi declarada “indisponível” numa outra ação, que apura a participação de Eder de Moraes num esquema fraudulento de pagamentos de precatórios (dívidas) do Governo do Estado, da ordem de R$ 19 milhões.

A suposta irregularidade foi apontada nas investigações da operação “Ararath”, da Polícia Federal (PF). “Assim, decreto a revelia dos requeridos Eder de Moraes Dias e Laura Tereza da Costa Dias. Porém, deixo presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, em razão da pluralidade de réus, e da apresentação de contestação pelo MPE”, diz trecho dos autos.

A ação revela ainda que tratam-se de 15 registros de matrículas no 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Várzea Grande, na Região Metropolitana de Cuiabá – sugerindo que a disputa, na verdade, envolve mais de uma propriedade. De acordo com informações dos autos os bens foram adquiridos em outubro de 2012 pela Brasil Central Engenharia, que teria pago R$ 1,5 milhão. A área total dos imóveis seria de 61.515,10 ha.

ARARATH

A decisão que resultou na indisponibilidade dos imóveis é derivada da operação “Ararath”. Segundo as investigações, o ex-governador Silval Barbosa (sem partido) tomou empréstimos por meio de uma “factoring” - modalidade de negócios que, entre outras atividades, abrange a troca de duplicatas, promissórias ou cheques pré-datados por dinheiro à vista – e que Eder de Moraes, então à frente da Sefaz-MT, seria o responsável pelo pagamento da dívida.

Eder é acusado de receber uma propina de R$ 5,25 milhões, proposta pelos advogados da Hidrapar Engenharia Civil, entre eles, Alex Tocantins. A empresa possuia um “precatório” (dívida) com o Governo de Mato Grosso de R$ 19 milhões. O Estado, que segue um cronograma para realizar os pagamentos, teria sido “enganado” pelo então Secretário da Sefaz-MT que “furou a fila” para receber a propina e autorizar a quitação do débito.

Dos R$ 19 milhões cobrados em precatórios pela Hidrapar Engenharia, que tinha como representante os advogados do escritório Tocantins, os R$ 5,25 milhões de Eder foram transferidos para a Globo Fomento – factoring que cobrava dívidas de Silval Barbosa. R$ 12 milhões teriam sido repassados a advocacia Tocantins e o restante, R$ 1,75 milhão, ficou com a Hidrapar, a credora inicial da dívida.

O esquema também contou com a “ajuda” do ex-procurador-geral do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, que autorizou o pagamento dos R$ 19 milhões mesmo com indícios de superfaturamento.

folha max

 

 

 

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