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POLÍTICA

Juiz mantém suspensa recuperação judicial de empresa de Viana

 
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Uma decisão do juiz Gilberto Lopes Bussiki, convocado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, manteve suspenso o processo de recuperação judicial do Grupo Viana, pertencente ao ex-deputado estadual Zeca Viana (PDT).

O magistrado indeferiu um mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo ex-deputado contra uma decisão do desembargador Rubens de Oliveira, que havia determinado a suspensão da recuperação judicial.

A nova decisão susta os efeitos de uma proferida no dia 1º de março pelo desembargador Dirceu dos Santos, que deferiu mandado de segurança impetrado por Viana, derrubando a suspensão da recuperação judicial.

A decisão de Rubens de Oliveira havia atendido a um recurso da multinacional Louis Dreyfus Company Brasil, uma das empresas credoras do grupo, cuja dívida total declarada chega a R$ 311 milhões.

Segundo a decisão de Bussiki, que extinguiu o processo, a medida adotada pelos advogados de Viana não é a apropriada para o caso.

“O pretório excelso [STF] possui o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Tal orientação está sedimentada no enunciado da Súmula nº 267 do STF e é aplicada pelos seus Ministros”, escreveu o magistrado em sua decisão.

“Com efeito, tratando-se de mandado de segurança contra ato judicial, além da irrecorribilidade da decisão, o impetrante deve demonstrar a flagrante ilegalidade ou teratologia no julgado impugnado, de modo a evidenciar a lesão ao direito líquido e certo suscitado no writ, o que não restou configurado na hipótese”, consta na decisão. “Ao contrário, há uma decisão devidamente fundamentada, que deriva do livre convencimento motivado da autoridade impetrada”.

“Desse modo, tenho que o Mandado de Segurança foi impetrado de forma substitutiva, o que acarreta o desvirtuamento de sua finalidade constitucional, por haver outros meios impugnativos próprios à discussão pretendida, ao menos em tese, o recurso de agravo interno, ou quando muito, o recurso especial”.

No dia 25 de fevereiro deste ano, Rubens de Oliveira atendeu ao pedido da Louis-Dreyfus e cassou a decisão do juiz da Segunda Vara de Primavera do Leste, Fabrício Sávio da Veiga Carlota, que no dia 7 daquele mês autorizou o processamento da recuperação.

Oliveira argumentou que o grupo não poderia entrar em recuperação, uma vez que não possuia mais de dois anos de registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (Jucemat).

“Sobre a matéria, esta Câmara tem se posicionado no sentido de que o deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação da qualidade de empresário, mediante a juntada de certidão de inscrição na Junta Comercial, por período superior a dois anos. Não se submete aos efeitos da recuperação judicial o crédito constituído sob o regime não empresarial”, diz um trecho da decisão de Rubens de Oliveira

Decisão de Dirceu dos Santos 

Em seu despacho - liberando a recuperação judicial -, o desembargador Dirceu dos Santos havia entendido que o agravo de instrumento que suspendeu o processo foi considerado unicamente pelo fato de os empresários rurais, antes do ajuizamento do pedido, não terem 2 anos de inscrição na Junta Comercial. 

Santos argumentou que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), existe entendimento de que é possível a recuperação sem exigência da comprovação de inscrição em Junta Comercial Estadual.   

A dívida

A Louis-Dreyfus cobra do grupo uma dívida de 189.483 sacas de soja, o que equivale a cerca de R$ 13 milhões. Caso a recuperação judicial seja autorizada pela Justiça, a multinacional terá de aguardar a conclusão do processo para receber o suposto débito – fato que pode demorar alguns anos.


Midia News

 

 

 

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