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STJ acolhe manifestação do Ministério Público e nega recurso à Energisa

 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu manifestação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e negou provimento ao recurso interposto pela Energisa Mato Grosso contra sentença que a condenou a instalar posto de atendimento ao consumidor na cidade de Planalto da Serra (a 256km de Cuiabá), que pertence à jurisdição da comarca de Chapada dos Guimarães. A empresa também está obrigada a comunicar previamente a população de eventual interrupção no fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.

De acordo com a promotora de Justiça Anízia Tojal Serra Dantas, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Chapada, a partir da decisão do STJ será instaurado um Procedimento Administrativo para notificar a concessionária de energia elétrica para que encaminhe ao Ministério Público relatórios mensais com todos os atendimentos realizados no posto, constando data, hora e objeto da reclamação, pelo período de seis meses, para que assim seja verificado se de fato a decisão está sendo cumprida.

De acordo com a notificação, a Energisa deverá fazer um comunicado formal aos consumidores, a ser divulgado na conta de energia, informando que o posto de atendimento foi instalado no município, com endereço certo, e que está à disposição da população, com funcionamento em determinado horário, de maneira que todos os consumidores que receberem a conta de luz sejam informados. O Ministério Público fará vistoria in loco em datas e horários não pré-determinados, para verificar se os atendimentos estão sendo feitos e o posto devidamente instalado.

Além disso, o MPMT promoverá audiência pública para divulgar o teor da decisão e esclarecer as consequências do seu descumprimento. "Ademais, vamos pedir apoio da comunidade local para que nos auxilie no sentido de fiscalizar ocumprimento da decisão, por meio de denúncias. Com isso, buscamos aproximar a sociedade da instituição de modo que a população compreenda que pode contar com o Ministério Público na defesa dos seus direitos", explicou a promotora.


Da assessoria


 

 

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