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Ação leva educação ambiental à área da feira da Candilha, em Santarém

Na ocasião, a equipe de fiscalização levou orientações aos comerciantes e realizou a medição do som com os decibelímetros.

 
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Durante ação realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) na manhã desta quarta-feira (10) na feira da Candilha, área central de Santarém, no oeste do Pará, pessoas receberam orientações sobre poluição sonora.

Na ocasião, foram distribuídos adesivos identificando as proibições de som alto e visitados os estabelecimentos que usam caixas de som para fazer propagandas.

O agente de trânsito, Henrique Silva, esclareceu que a ação foi realizada porque na cidade o problema da poluição sonora é grande. “Além de ser incômodo, é também uma infração de trânsito gravíssima, que pune com sete pontos na carteira de habilitação, e a pessoas pode ser notificada e o som automotivo apreendido, sem devolução”, explicou.

Estabelecimentos foram visitados pela equipe de fiscalização — Foto: Ascom Semma Estabelecimentos foram visitados pela equipe de fiscalização — Foto: Ascom Semma

Estabelecimentos foram visitados pela equipe de fiscalização — Foto: Ascom Semma

A equipe de fiscalização realizou também a medição do som com a ajuda do decibelímetro, equipamento que mede os níveis de pressão sonora, da intensidade, do som.

Poluição sonora

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998, quem não cumprir a lei extrapolando os limites do volume de som de 55 decibéis, estará sujeito a pena de multa que chega a R$ 245 mil e ainda ter o equipamento de som apreendido sem chances de ser devolvido.

Já em relação à perturbação de sossego alheio, conforme a Lei de Contravenções Penais nº 3.688/41, o criminoso estará sujeito a prisão de 15 dias a três meses ou multa para quem perturbar o sossego sob qualquer meio, seja através de uma festa noturna, uso de instrumentos musicais ou qualquer forma de barulho.

Há ainda previsão no Código de Trânsito Brasileiro para os casos de violação das normas do Conselho Nacional do Trânsito (Contran) quanto ao volume e a frequência do som automotivo. Ela é descrita no art. 228 do CTB: "Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo Contran: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo para regularização."

De acordo com a Lei Federal Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, podem atender a demanda qualquer um dos seguintes órgãos: 1ª Companhia Independente de Policiamento Ambiental (1ª Cipam)/Polícia Militar, via NIOP (190); Delegacia de Combate aos Conflitos Agrários e Meio Ambiente (Deca/Dema)/ Polícia Civil; Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), via Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

 

 

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