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Conselho da Criança prorroga prazo para credenciamento de Organizações da Sociedade Civil

Podem se candidatar projetos sociais que tenham como objetivo, incentivar, apoiar, promover, atender, valorizar e dar visibilidade as práticas de atendimento.

 
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Foi prorrogado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdca) em Santarém, oeste do Pará, o edital de chamamento público para credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSC's).

A finalidade do edital é selecionar e aplicar recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA), aos projetos na área da infância e adolescência de entidades que estejam devidamente regularmente registrados junto ao Comdca. A prorrogação será até o dia 15 de abril deste ano.

Quem pode se credenciar?

  • Poderão participar deste Chamamento Público as Organizações da Sociedade Civil – OSCs.
  • Projetos sociais que tenham como objetivo, incentivar, apoiar, promover, atender, valorizar e dar visibilidade as práticas de atendimento apresentadas por entidades não governamentais;
  • Projetos que contribuam com a efetivação dos direitos em qualquer uma das áreas previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, tais como: o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária e, prevenção de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
  • Convergentes com a política de atendimento às Crianças e Adolescentes determinados pelo Estatuto da Criança e Adolescente Lei Nº 8.069/90, em seu capitulo II, Seção I Art. 90. 2.2;
  • Ter sede no Município de Santarém, comprovada por meio de Cartão CNPJ, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Comdca, no mínimo há 1 (um) ano.

Serão desclassificados os projetos que não apresentarem justificativa coerente da relação entre ações propostas e o previsto pelo Edital.

O resultado será divulgado no dia 24 de abril, no site oficial da Prefeitura de Santarém.

 

 

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