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Congresso derruba veto a prorrogação de incentivo fiscal ao audiovisual

Presidente Jair Bolsonaro havia vetado proposta que prorroga Recine até 2024. Parlamentares também derrubaram vetos a dispositivos sobre crédito rural e telemedicina.

 

Em sessão remota do Congresso Nacional, deputados e senadores decidiram nesta quarta-feira (12) derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que prorroga a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos na Lei do Audiovisual.

Com isso, o texto é restaurado e promulgado pelo próprio Congresso, quando passa a valer.

O projeto havia sido aprovado na Câmara e no Senado e remetido à sanção de Bolsonaro, que decidiu vetar integralmente a proposta em dezembro.

A análise de vetos presidenciais costuma ser realizada em sessões conjuntas do Congresso Nacional, ou seja, com a participação de deputados e senadores. Mas em razão da pandemia do novo coronavírus, os parlamentares estão votando as matérias separadamente.

Por meio de incentivos fiscais a patrocinadores, a Lei do Audiovisual é uma forma de apoio indireta a projetos do setor. A norma entrou em vigor em 1993. A lei permite a dedução, no Imposto de Renda, das quantias investidas e perdeu validade em 2019.

O Recine é um regime tributário especial, que permite estimular a ampliação de investimentos privados em salas de cinema.

Pelo programa, é possível a suspensão da cobrança do PIS, Cofins, Imposto de Importação e IPI na importação de equipamentos usados na construção e modernização de cinemas.

Bolsonaro veta projeto de incentivo ao cinema brasileiro

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Telemedicina

O Congresso também derrubou vetos a dois trechos do projeto de lei que regulamenta o uso da telemedicina durante a pandemia do novo coronavírus.

A matéria dizia que durante a crise provocada pela pandemia seriam válidas receitas médicas digitais, desde que tivessem assinatura eletrônica, dispensada a sua apresentação em meio físico.

Bolsonaro também havia vetado outro trecho, cujo veto também foi derrubado, que dizia que caberia ao Conselho Federal de Medicina a regulamentação da telemedicina após o período consignado. O texto volta a ter eficácia.

Crédito rural

Câmara e Senado também derrubaram vetos a trechos da chamada MP do Agro, legislação que altera as regras do crédito rural no país. O texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em abril, mantendo grande parte da proposta do Congresso.

Pela decisão do Congresso, cai o veto a trecho que excluía determinadas categorias de produção rural que compõem a base de cálculo da contribuição devida pelo empregador. Na avaliação do governo, esse trecho provocaria renúncia de receita sem cancelamento de despesa.

Outro trecho vetado, retomado pelo Congresso, reduzia os custos com cartórios (emolumentos) no registro de operações de crédito. Ao vetar a medida, o governo alegou que o trecho invadiria competência dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre tributação.

Os parlamentares também votaram pela derrubada do veto ao trecho que fixava alíquota de 15% no imposto sobre a receita dos Créditos de Descarbonização (CBIOs).

Dispensa de licitação para advogados

O Congresso também derrubou o veto integral a um projeto que permitia a dispensa de licitação em contratos de serviços jurídicos e de contabilidade, ao considerá-los "técnicos e singulares".

O governo argumentou que a matéria "viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar", já que a contratação desses serviços sem licitação "só é possível em situações extraordinárias" e que as condições devem ser avaliadas "sob a ótica da Administração Pública em cada caso específico".

A votação deste veto foi feita de forma separada das demais, na Câmara, após pedido do líder do Novo, deputado Paulo Ganime (RJ). O parlamentar argumentou que não havia acordo sobre o tema e defendeu a manutenção do veto.

Regulamentação da profissão de historiador

O Congresso também rejeitou veto presidencial a projeto que regulamenta a profissão de historiador.

De acordo com o texto, poderá exercer a profissão de historiador aqueles que tiverem diploma de curso superior, mestrado ou doutorado em História e profissionais de outras áreas que tenham exercido a profissão por mais de cinco anos.

A especialização com linhas de pesquisa relacionadas à área também será considerada. Se a formação do historiador tiver sido em universidade estrangeira, o curso precisará ser revalidado no Brasil.

A proposta diz que o historiador pode, entre outras atividades, dar aula, fazer pesquisas, assumir serviços de documentação e informação histórica, cuidar da preservação de documentos. Também é necessário registro profissional para exercer a função.

Vetos mantidos

Deputados e senadores também mantiveram, nesta quarta, uma série de vetos do presidente Bolsonaro.

Quando a decisão de uma Casa é pela manutenção do veto, o assunto é encerrado e o tema nem chega a ser enviado ao outro plenário.

Isso porque, para um veto ser derrubado, as duas casas precisam votar pela rejeição. Os vetos mantidos são os seguintes:

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Um dos vetos mantidos foi em relação à ampliação de quem teria direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.

Em razão da crise gerada pela pandemia, os parlamentares queriam aumentar a renda máxima exigida para poder receber o BPC de R$ 261,25 (1/4 do salário mínimo) para R$ 522,50 (1/2 salário mínimo), considerando o salário mínimo atual, de R$ 1.045.

O Ministério da Economia, no entanto, argumentou que a mudança do critério iria ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao criar uma despesa permanente. O benefício pago é de um salário mínimo.

Em março deste ano, o Congresso já havia tentado ampliar o escopo do BPC. O veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei que elevava o limite de renda para a concessão do BPC acabou derrubado naquele mês.

A questão foi parar no Tribunal de Contas da União (TCU), que decidiu que a ampliação só poderá ser executada se o Congresso indicar um corte permanente em outras despesas ou se houver aumento de receita.

Franquias

Os deputados mantiveram também o veto de Bolsonaro a um artigo de uma lei que permitia empresas públicas e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, por estados e municípios adotarem o sistema de franquias.

Atestado na quarentena

Por acordo, os deputados também mantiveram o veto integral a um projeto que dispensava o trabalhador de apresentar atestado médico por um período de sete dias para justificar o motivo da quarentena, enquanto durar o estado de calamidade pública.

Ao vetar o projeto, o governo argumenta que a proposta "carece de precisão e clareza em seus termos" e que gera insegurança jurídica ao tratar como quarentena o que tecnicamente seria considerado isolamento.

Veículos apreendidos

A Câmara manteve o veto total a um projeto que autorizava a transferência dos recursos arrecadados com a venda de veículos apreendidos em leilões às secretarias estaduais de Segurança Pública.

Ao argumentar a decisão, o governo federal afirmou que a proposta criava uma obrigação ao Poder Executivo e acarretava renúncia de receita, sem o cancelamento de outra despesa obrigatória e sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

Desenvolvimento sustentável

Os parlamentares mantiveram o veto do presidente Bolsonaro a um dispositivo do Plano Plurianual (2020-2023) que incluía entre as diretrizes da programação a busca dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU).

Os deputados ainda mantiveram os vetos a sete dispositivos de uma lei que trata de uma política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.

Entre os vetos mantidos está o que proíbe empresas cujos proprietários, controladores, diretores e cônjuges sejam detentores de cargos públicos de gozarem dos benefícios previstos na lei.

Cadastro de profissionais

A Câmara também votou por manter o veto total a um projeto que obrigava os conselhos federais e regionais de profissão a disponibilizarem para o público, gratuitamente, informações cadastrais dos profissionais registrados.

Entre as informações, estariam nome, foto, número de registro, especialidade e local principal de sua atividade, além de outras informações a critério do conselho.

Ao vetar a proposta, o governo argumentou que o texto "usurpa a competência privativa de iniciativa legislativa do Presidente da República", já que os conselhos profissionais são considerados autarquias.

Outra justificativa é que a matéria gera insegurança jurídica por abrir brecha para se disponibilizar dados que ofendem o direito fundamental à intimidade.

Fornecimento de sangue pelo SUS

O Congresso também manteve nesta quarta um veto integral da Presidência da República ao projeto que garantia o fornecimento de sangue e medicamentos, pela rede pública de saúde, aos pacientes.

Apenas os senadores votaram. Foram 71 votos a um pela manutenção. Como a decisão foi de manter, não será necessária a análise pelos deputados.

A proposta vetada alterava uma lei de 2001 para obrigar o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer a todos sangue, componentes dele, hemoderivados e remédios para prevenção e tratamento de doenças do sangue.

Medicina ocupacional para motoristas

Outro veto integral mantido, que recebeu o mesmo número de votos, enterrou de vez o projeto que previa programas permanentes de medicina ocupacional para motoristas profissionais. Essa é uma área que cuida da prevenção e tratamento de doenças relacionadas às atividades exercidas no trabalho.

O texto também permitia que um regulamento fosse criado para obrigar o motorista a fazer o acompanhamento com o médico.

O governo vetou toda a proposta argumentando que o projeto cria uma despesa obrigatória sem indicar uma fonte de recursos para custear os programas.

A justificativa do veto aponta que sujeitar o motorista à avaliação médica representa "ofensa ao princípio da liberdade social, o qual assegura a qualquer ser humano o exercício da própria vontade, dentro de um limite permitido”.

Houve um acordo entre governo e líderes partidários para que o Congresso mantivesse esses últimos dois vetos.

 

 

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