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Ex-governador do PA, Simão Jatene tem contas rejeitadas pela Alepa e fica inelegível; cabe recurso

Por 34 votos a 6, parlamentares entenderam que ex-governador descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal referente ao exercício de 2018.

 
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Os deputados estaduais rejeitaram nesta, terça-feira (1º), por 34 votos a 6, as contas do ex-governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), referente ao exercício de 2018. Com a reprovação das contas, o ex-governador Simão Jatene, fica inelegível, mas ainda poderá recorrer na Justiça.

A votação iniciou na manhã desta terça durante Sessão Extraordinária na Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

De acordo com o relator do caso, o deputado Wanderlan Quaresma (MDB), a rejeição das contas do ex-governador teve como base sete irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), entre elas o comprometimento da irregularidade da gestão fiscal do exercício financeiro de 2018 por divergências na execução orçamentária em descumprimento da meta fiscal de resultado primário, com déficit primário de R$ 1,432 bilhão.

Em dezembro de 2019, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) havia rejeitado as contas do ex-governador, aprovando o relatório do deputado Quaresma. O relatório destacava as motivações do Ministério Público de Contas, que se manifestou pela rejeição em função de sete irregularidades, dentre elas: comprometimento da gestão fiscal e "falta de contingenciamento de despesas discricionárias diante do quadro deficitário apresentado ao longo do exercício de 2018".

O parecer agora será encaminhado para receber a redação final, e depois à Comissão de Constituição e Justiça, sendo que terá até 10 dias para enviar aos órgãos como Tribunal de Contas, Ministério Público e outros órgãos.

 

 

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