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Sancionado projeto para criar carteira de identificação para pessoa autista em Oriximiná, no Pará

Documento será expedido pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do aspectro autista no município.

 
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As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Oriximiná, no oeste do Pará, passarão a contar com um documento oficial. A criação da carteirinha se deu através da sanção da Municipal Lei Nº 9.360/2020. O documento será expedido pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com TEA no município.

Conforme a legislação, fica assegurada para as pessoas autista regularmente identificada com a carteira CIPTEA atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.

Caso não haja outras pessoas autistas na fila, será assegurado a pessoa com transtorno do espectro autista prioridade de atendimento sobre os demais públicos.

Com validade de 4 anos e expedida gratuitamente, o documento contará com as informações:

  • Armas da República e inscrição - República Federativa do Brasil;
  • Nome da Unidade da Federação;
  • Identificação do Órgão expedidor;
  • Cont. Lei Nº 9.360/2020 - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) fl.2
  • Registro geral no órgão emitente, local e data da expedição;
  • Nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, bem como, de forma resumida, a comarca, cartório, livro, folha e número do registro de nascimento;
  • Fotografia, no formato 3 x 4 cm, assinatura e/ou impressão digital do polegar direito do identificado;
  • Assinatura do dirigente do órgão expedidor.

 

 

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